GUARDA MUNICIPAL DE TIMON: Cristina Villa Nova comenta Marco Regulamentário das Guardas Municipais 02

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Cristina Villa Nova comenta Marco Regulamentário das Guardas Municipais 02

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Amparo legal para este blog: Constituição Federal:

Art. 1º. a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...

Art. 5º. incisos:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou lincença.
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.